TERMOS E CONDIÇÕES

AVISO IMPORTANTE: ESTES TERMOS E CONDIÇÕES CONTÊM UMA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM VINCULANTE E RENÚNCIA A JULGAMENTOS DE JÚRI E AÇÕES COLETIVAS EM RELAÇÃO A LITÍGIOS ADVINDOS DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MONDODX. ISSO AFETA SEUS DIREITOS CONFORME DETALHADO NA CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA ABAIXO. POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO.

Estes Termos e Condições dos Serviços MondoDX ("Termos") regem o acesso e a utilização dos websites, aplicativos móveis para celulares e tablets ("App") e serviços da MondoDX ("MondoDX", "nós" ou "nos") referentes a classe de softwares NDESTRY (coletivamente, o "sistema") pelos visitantes do sistema ("Visitantes do sistema") e pessoas ou entidades que adquirem serviços ("Serviços MondoDX") ou criam uma conta ("Conta") e seus Usuários Autorizados (coletivamente, "Clientes"). Ao utilizar o sistema ou quaisquer Serviços MondoDX, você, como Visitante do sistema ou Cliente, aceita estes Termos (por si mesmo ou em nome de uma entidade jurídica que você represente). Um "Usuário Autorizado" de um Cliente é, cada um, uma pessoa física, quer seja um funcionário, parceiro comercial, subcontratado ou agente de um Cliente, que está registrada ou autorizada pelo Cliente para usar os Serviços MondoDX de acordo com estes Termos, até o número máximo de usuários ou de utilizações especificado no momento da compra. Clientes e Visitantes do sistema podem ser designados como "você" e "seu" nestes Termos, conforme aplicável.

Se você for um Cliente e você ou sua organização estiver vinculada a um Contrato Principal de Serviços com a MondoDX ("Termos Corporativos"), então esses Termos se aplicarão, se for o caso, apenas ao uso do sistema ou de quaisquer Serviços MondoDX na medida que tal uso já não seja regido pelo Contrato Principal de Serviços. Para evitar dúvidas, todas as referências ao "sistema" nestes Termos também incluem os Serviços MondoDX.

AO ACESSAR, USAR OU FAZER DOWNLOAD DE QUAISQUER MATERIAIS DO SISTEMA, VOCÊ CONCORDA EM CUMPRIR E SE VINCULAR A ESTES TERMOS. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, VOCÊ NÃO ESTARÁ AUTORIZADO E DEVERÁ ENCERRAR O USO DO SISTEMA IMEDIATAMENTE.

1.     ATUALIZAÇÕES E COMUNICAÇÕES

1.1       Nós podemos, de tempos em tempos, revisar estes Termos ou termos e condições adicionais que sejam relevantes a um Serviço MondoDX específico para refletir mudanças na lei ou nos Serviços MondoDX. Nós publicaremos os termos revisados no sistema com a data da última atualização. POR FAVOR, CONSULTE O sistema REGULARMENTE PARA OBTER TEMPESTIVAMENTE NOTIFICAÇÃO DE QUAISQUER REVISÕES. SE VOCÊ CONTINUAR A UTILIZAR OS SERVIÇOS MondoDX APÓS AS REVISÕES ENTRAREM EM VIGOR, VOCÊ CONCORDA EM ESTAR VINCULADO AOS TERMOS REVISADOS. Você concorda que não seremos responsáveis perante você ou terceiros por qualquer modificação dos Termos.

1.2       Você concorda em receber  todas as comunicações, contratos e notificações fornecidos por nós relacionados a quaisquer Serviços MondoDX ("Comunicações"), incluindo, mas não limitado a, Comunicações relacionadas a nossa entrega dos Serviços MondoDX e a sua compra de ou assinatura dos Serviços MondoDX, por meios eletrônicos, incluindo e-mail, mensagem de texto e notificações em aplicativo, ou por meio de publicação no sistema ou através de quaisquer Serviços MondoDX. Você concorda que todas as Comunicações que enviarmos eletronicamente a você satisfazem a quaisquer requisitos legais que determinam que as Comunicações devem ser escritas ou entregues em formato específico, e concorda em manter suas informações de contato da Conta atualizadas.

2.     DETALHE DOS TERMOS AOS SERVIÇOS NDESTRY

2.1   A assinatura para o sistema NDESTRY permite a cessão temporária de utilização, não exclusiva, aos programas do sistema sem cessão de titularidade ou propriedade permanecendo a propriedade e titularidade à MondoDX.

3.     DIREITOS DE USO E ACESSO

3.1   Elegibilidade para Usar. Você declara e garante que: (a) você é maior de idade (18 anos de idade ou mais, ou a maioridade na jurisdição em que você reside) e é capaz de concordar com estes Termos; e (b) você (ou seus Usuários Autorizados, conforme aplicável) não está e não estará quando da utilização do sistema, localizado em, sob controle de, cidadão de ou residente em um país ou território sob embargo dos Estados Unidos, nem é um usuário final proibido sob as Leis de Controle de Exportação (conforme definido na Cláusula 12.3). Você reconhece que não está autorizado a usar o sistema se não estiver apto a fazer essas declarações. Se a MondoDX o tiver proibido anteriormente de acessar o sistema ou de usar os Serviços MondoDX, você não está autorizado a acessar o sistema ou usar os Serviços MondoDX. Se você está concordando com estes Termos em nome de uma organização ou entidade, você declara e garante que está autorizado a concordar com estes Termos em nome da organização ou entidade e a vinculá-las a estes Termos (nesse caso, as referências a "você" e "seu" nestes Termos, exceto por esta frase, se referem à organização ou entidade).

3.2   Licença Limitada. Mediante sua aceitação destes Termos, nós concedemos a você uma licença limitada, não-exclusiva e intransferível para acessar e usar o sistema para seus fins operacionais internos e somente conforme permitido expressamente nestes Termos e qualquer plano de Cliente pago aplicável que permita o registro de uma Conta para utilizar um Serviço MondoDX ("Plano de Assinatura"), quando aplicável. Você não usará nem permitirá o uso do sistema para qualquer fim ilegal ou de maneira inconsistente com as disposições destes Termos. Se você for ou se tornar um concorrente direto da MondoDX, você não poderá acessar ou usar os Serviços MondoDX sem o consentimento explícito, prévio e escrito da MondoDX e, nesse caso, apenas para os fins autorizados por escrito. Exceto se de outra forma restrito por estes Termos, a MondoDX concedem a você permissão não-exclusiva, intransferível e limitada para exibir, copiar e fazer download de conteúdo e materiais no sistema, contanto que você: (a) retenha todas as notificações de direitos autorais e outros avisos de propriedade no conteúdo e materiais; (b) use-os somente para fins pessoais ou internos, não comerciais, ou de acordo com qualquer Plano de Assinatura aplicável; e (c) não os modifique de forma alguma. Cada Plano de Assinatura individual inclui restrições e exigências que definem os recursos que um Cliente poderá acessar. Qualquer violação por você das disposições de licença contidas nesta Cláusula 3ª poderá resultar no término imediato do seu direito de usar o sistema, assim como, potencial responsabilização por violação de direitos autorais ou outras reivindicações, dependendo das circunstâncias.

4.     TITULARIDADE

4.1   Propriedade Intelectual. O sistema contém materiais que são proprietários e protegidos por leis de direitos autorais, disposições de tratados internacionais, marcas registradas, marcas de serviço e outras leis e tratados de propriedade intelectual.

4.1.1 O sistema também está protegido como obra coletiva ou compilação por leis de direitos autorais e outras leis e tratados. Você concorda em cumprir todas as leis de direitos autorais e outras leis aplicáveis, bem como outros avisos ou restrições adicionais de direitos autorais contidos no sistema. Você reconhece que o sistema contém obras originais que foram desenvolvidas, compiladas, preparadas, revisadas, selecionadas e organizadas pela MondoDX e por outras entidades por meio da aplicação de métodos e padrão de julgamento desenvolvidos e aplicados por meio do gasto de tempo, esforço e dinheiro substanciais, os quais constituem propriedade intelectual valiosa da MondoDX e de tais entidades. Todos os direitos presentes e futuros referentes a segredos comerciais, patentes, projetos (designs), direitos autorais, marcas registradas, direitos de base de dados, marcas de serviço, know-how e outros direitos de propriedade intelectual ou outros direitos proprietários de qualquer tipo, Documentação, quaisquer melhorias, contribuições de design ou obras derivadas dos mesmos, e qualquer conhecimento ou processo relacionado aos mesmos, incluindo direitos sobre todas as aplicações e registros referentes ao sistema serão e permanecerão a todo momento entre você e a MondoDX, propriedade única e exclusiva da MondoDX.

4.1.2 As marcas registradas, os logotipos, taglines, os slogans e as marcas de serviço exibidos no sistema (coletivamente, as "Marcas Registradas") são Marcas registradas ou não registradas da MondoDX e de outros. As Marcas Registradas não poderão ser genericamente usadas em anúncios ou publicidade ou de outra forma para indicar patrocínio ou afiliação da MondoDX a qualquer produto, serviço, evento ou organização sem a permissão prévia, expressa da MondoDX por escrito. A MondoDX reconhece as Marcas Registradas de outras organizações para seus respectivos produtos ou serviços mencionados no sistema. Quaisquer direitos não garantidos expressamente nestes Termos ou nas Páginas de PI ficam reservados à MondoDX, Inc. Salvo disposição nestes Termos seu uso de Marcas Registradas, ou qualquer outro conteúdo da MondoDX é estritamente proibido.

4.1.3.   Direitos Autorais. A MondoDX respeita as leis de direito autoral e espera que seus usuários façam o mesmo. Se você acredita que qualquer conteúdo ou material no sistema infringe seus direitos autorais, por favor nos notifique através dos canais de comunicação disponibilizados nestes termos.

4.2   Restrições ao Uso do Software O Software disponível para download por meio do sistema ou de web sistemas ou aplicativos de terceiros (o "Software") é obra da MondoDX ou de fornecedores terceiros protegida por direitos autorais. O uso do Software é regido por estes Termos. A reprodução ou distribuição do Software não autorizadas é expressamente proibida por lei e podem resultar em penalidades civis e criminais. Os infratores poderão ser processados.

4.3   Conteúdo e Submissões/Conteúdo de Usuário não relacionados a inspeção e manutenção de equipamentos.

4.3.1    Submissões. O sistema ou os Serviços MondoDX podem permitir que você submeta, publique, faça upload ou disponibilize de outra forma (coletivamente, "Publicar") conteúdo, como perguntas, mensagens públicas, vídeos, imagens, comentários, idéias, feedback sobre atividades e equipamentos e conteúdo (coletivamente, "Conteúdo de Usuário") que poderá ou não estar disponível para visualização por outros usuários. Se você Publicar Conteúdo de Usuário, salvo se indicado por nós de outra forma, você nos concederá o direito não exclusivo, isento de royalties e totalmente sublicenciável de acessar, visualizar, traduzir e exibir o Conteúdo de Usuário em todo o mundo e em qualquer forma, mídia ou tecnologia conhecida atualmente ou que venha a ser desenvolvida, desde que para outro usuários que compartilhe dos mesmos acessos que os seus, dentro dos usuários habilitados, declarados por vocês para visualização e utilização destes conteúdos. Você declara e garante que: (a) você possui ou de outra forma controla todos os direitos do Conteúdo de Usuário que você Publicar; (b) o Conteúdo de Usuário que você Publicar é verdadeiro e preciso; e (c) a utilização do Conteúdo de Usuário que você publicar não infrinja estes Termos nem quaisquer leis aplicáveis. 

4.3.2    Triagem e Remoção. Você reconhece e concorda que a MondoDX e seus designados poderão ou não, a critério da MondoDX, realizar pré-triagem do Conteúdo de Usuário antes que seja exibido no sistema ou nos Serviços MondoDX, mas que a MondoDX não tem a obrigação de fazê-la. Você também reconhece e concorda que a MondoDX se reserva o direito (mas não assume a obrigação), a seu critério exclusivo, de rejeitar, mover, editar ou remover qualquer Conteúdo de Usuário que seja enviado ao sistema ou aos Serviços MondoDX. Sem limitar as disposições acima, a MondoDX e seus designados terão o direito de remover Conteúdo de Usuário que infrinja estes Termos ou que seja de qualquer forma repreensível a critério exclusivo da MondoDX. Você reconhece e concorda que a MondoDX não verifica, adota, ratifica nem sanciona Conteúdo do Usuário, e você concorda que deverá avaliar e assumir todos os riscos associados a sua utilização do Conteúdo de Usuário ou sua confiança na precisão, integridade ou utilidade do Conteúdo de Usuário.

5.     RESTRIÇÕES AO USO DO SISTEMA

5.1   Ao usar o sistema, incluindo qualquer Serviço MondoDX, você concorda, especificamente, em não realizar atividade nem transmitir qualquer informação que, a nosso critério exclusivo:

  1. Seja ilegal ou infrinja leis ou regulamentos federais, estaduais ou municipais;

  2. Promova atividades ilegais ou discuta atividades ilegais com a intenção de praticá-las;

  3. Infrinja o direito de terceiros, incluindo, mas sem limitação, direito à privacidade, direito de publicidade, direitos autorais, marca registrada, patente, segredo comercial ou outros direitos proprietários ou de propriedade intelectual;

  4. Seja prejudicial, ameaçador, abusivo, assediante, injurioso, indecente, difamatório, sexualmente explícito ou pornográfico, discriminatório, vulgar, profano, obsceno, difamatório, contenha discurso de ódio, violento ou que promova violência, inflamatório ou repreensível de alguma outra forma;

  5. Interfira com o uso e gozo dos Serviços por qualquer outra pessoa;

  6. Tente passar-se por outra pessoa ou entidade;

  7. Seja comercial de maneira a infringir estes Termos, incluindo, mas sem limitação, a utilização do sistema para spam, pesquisas, concurso, esquemas de pirâmide ou outros materiais publicitários;

  8. Declare falsamente, distorça ou oculte sua afiliação com outra pessoa ou entidade;

  9. Acesse ou use a conta de outro usuário sem permissão;

  10. Distribua vírus de computador ou outro código, arquivos ou programas que interrompam, destruam ou limitem a funcionalidade de qualquer software ou hardware de computador ou equipamento de comunicações eletrônicas;

  11. Interfira em, interrompa, desative, sobrecarregue ou destrua a funcionalidade ou uso de quaisquer recursos do sistema, ou dos servidores ou redes conectadas ao sistema, ou quaisquer um dos Serviços MondoDX;

  12. Realize "hacking" ou acesse sem permissão nossos registros proprietários ou confidenciais, aqueles de outro usuário ou os de qualquer pessoa;

  13. Solicite, indevidamente, informações pessoais ou sensíveis de outros usuários, incluindo sem limitação, endereço, dados de cartão de crédito ou de conta bancária, ou senhas;

  14. Decompile, realize engenharia reversa, desmonte ou tente, de outra forma, derivar o código-fonte a partir do sistema, salvo autorização expressa presente nestes Termos ou na lei e somente na medida em que permitida pela lei aplicável, sem consentimento;

  15. Remova, contorne, desative, danifique ou interfira, de outra forma, com funções relacionadas à segurança, ou recursos que aplicam limitações ao uso do sistema;

  16. Use meios automatizados ou manuais para violar as restrições em cabeçalhos de robot exclusion no sistema, se houver, ou ignore ou contorne outras medidas empregadas para impedir ou limitar o acesso, por exemplo, por meio de práticas como “captura de tela”, “captura de banco de dados” ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de usuários ou outras informações;

  17. Modifique, copie, extraia (scrape) ou vasculhe (crawl), exiba, distribua, publique, licencie, venda, alugue, arrende, empreste, transfira, ou comercialize de qualquer outra forma quaisquer materiais ou conteúdo no sistema;

  18. Use os Serviços para avaliação comparativa (benchmarking) ou para compilar informações para um produto ou serviço;

  19. Faça download (exceto por meio do armazenamento em cache de página necessário para o uso pessoal, ou salvo autorização expressa presente nestes Termos), distribua, publique, transmita, desempenhe, reproduza, divulgue, duplique, faça upload, licencie, crie obras derivadas de ou ofereça para venda qualquer conteúdo ou outras informações contidas em ou obtidas de ou por meio do sistema ou de Serviços MondoDX, por qualquer meio, salvo disposição nestes Termos ou com consentimento prévio por escrito da MondoDX; ou

  20. Tente realizar qualquer uma das atividades acima.

Se você acha que há conteúdo no sistema que viole as restrições acima, entre em contato conosco através de e-mail para ndestry.support@mondodx.com

5.2   Adicionalmente, os Clientes não deverão realizar as atividades a seguir, nem permitir que outros as realizem, em relação aos Serviços MondoDX: 

  1. Usar os Serviços MondoDX ou permitir o acesso a eles de maneira a contornar as restrições de uso contratuais ou a exceder o uso autorizado ou as métricas de utilização estabelecidas nestes Termos, em qualquer Plano de Assinatura aplicável para o NDESTRY;

  2. Licenciar, sublicenciar, vender, revender, alugar, arrendar, transferir, distribuir, realizar compartilhamento de tempo (time share) ou disponibilizar, de outra forma, qualquer parte dos Serviços MondoDX ou da documentação técnica e funcional da MondoDX então vigentes (“Documentação”) para acesso de terceiros, salvo disposição diversa expressa nestes Termos; ou

  3. Acessar ou usar os Serviços MondoDX ou a Documentação com o objetivo de desenvolver ou operar produtos ou serviços visando oferecê-los a terceiros em concorrência com os Serviços MondoDX ou permitir seu acesso a um concorrente direto da MondoDX.

 5.3   Você não poderá colocar o sistema em um quadro, colocar janelas pop-up sobre as suas páginas ou afetar de outra forma a exibição de suas páginas. Você poderá criar links para o sistema, desde que você reconheça e concorde a não criar links para o sistema em qualquer web sistema que contenha tópico, nome, material ou informação que sejam inapropriados, profanos, difamatórios, infringentes, obscenos, indecentes ou ilegais, ou que viole qualquer direito de propriedade intelectual, proprietário, de privacidade ou de publicidade. Qualquer violação a essa disposição poderá, a nosso critério exclusivo, resultar no término de seu uso e acesso ao sistema, efetiva e imediatamente.

5.4   Você reconhece que nós não temos a obrigação de monitorar o seu acesso ou uso do sistema – e de outra pessoa – para verificar violações a estes Termos, nem de revisar ou editar qualquer conteúdo. No entanto, nós temos o direito de fazê-lo para fins de operacionalizar e melhorar o sistema (incluindo sem limitação para prevenção de fraudes, avaliação de risco, fins de investigação e suporte ao cliente, análise e publicidade), para averiguar seu cumprimento com estes Termos e para cumprir a lei aplicável ou ordem ou exigência judicial, administrativa ou governamental.

6.     PRIVACIDADE

6.1   Política de Privacidade da MondoDX Você reconhece que, salvo conforme descrito nestes Termos ou nos Termos Corporativos aplicáveis, as informações que você fornecer a nós ou que nós coletarmos serão usadas e protegidas conforme descrito na Política de Privacidade da MondoDX https://www.mondodx.com/privacy-policy. Leia a Política de Privacidade com atenção.

6.2   Processamento/Transferência de Dados. Se o Cliente ou Afiliada do Cliente estiver estabelecido no Reino Unido, um Estado Membro da Área Econômica Europeia, ou Suíça, o Anexo de Proteção de Dados para Assinatura MondoDX localizado em: https://www.mondodx.com/attachment-data-protection (“DPA”) se aplicará ao processamento de qualquer Dado Pessoal (conforme definido na Cláusula 1ª do DPA).

6.3   Acesso e Divulgação. Podemos acessar, manter ou compartilhar quaisquer de suas informações quando acreditarmos de boa-fé que esse compartilhamento seja razoavelmente necessário para investigar, prevenir ou tomar medidas relacionadas a possíveis atividades ilegais ou para cumprir um processo legal (por exemplo, uma intimação ou outro processo legal). Nós também poderemos compartilhar suas informações em situações que envolvam ameaças potenciais à integridade física de qualquer pessoa, violações da Política de Privacidade da MondoDX ou dos nossos termos ou contratos de usuário; ou para responder às reivindicações de violação de direitos de terceiros e/ou para proteger os direitos, a propriedade e a segurança da MondoDX, de nossos funcionários, de usuários ou do público. Isso pode envolver o compartilhamento das suas informações com as autoridades, agências governamentais, tribunais e/ou outras organizações.

7.     TERMOS ESPECÍFICOS DOS SERVIÇOS MONDODX-NDESTRY

7.1   Direito de Usar os Serviços MondoDX. Sujeito a estes Termos, a MondoDX prestará os Serviços MondoDX aos Clientes de acordo com o Plano de Assinatura de cada Cliente, e a MondoDX concede a cada Cliente uma licença e direito limitados, não-exclusivos e intransferíveis, durante a Vigência, unicamente para seus propósitos comerciais internos e de acordo com a Documentação, para: (a) usar os Serviços MondoDX; (b) implementar, configurar e, através de seu Administrador da Conta, permitir que seus Usuários Autorizados acessem e usem os Serviços MondoDX até os eventuais limites ou máximos aplicáveis; e (c) acessar e usar a Documentação.

7.1.1    Usuários Autorizados. Usuários Autorizados do Cliente devem ser identificados por um endereço de e-mail onde duas ou mais pessoas físicas não podem usar os Serviços MondoDX como o mesmo Usuário Autorizado. Se o Usuário Autorizado não for funcionário do Cliente, o uso dos Serviços MondoDX será permitido somente se o usuário estiver sob confidencialidade e outras obrigações com o Cliente que sejam, ao menos, tão restritivas quanto estes Termos e estiver acessando ou usando os Serviços MondoDX apenas para suportar os propósitos comerciais internos do Cliente.

7.1.2    Administrador da Conta. O Cliente poderá designar e expressamente autorizar um Usuário(s) Autorizado(s) como seu agente para gerenciar a Conta do Cliente, e gerenciamento da Conta do Cliente, inclui, sem limitação, configuração de administração, designação de autorização de acesso e uso, solicitação de serviços diversos ou adicionais, fornecimento de registro de utilização e performance, gerenciamento de atividades, execução de listas e eventos aprovados, auxílio nas integrações de produto de terceiros e aceitação de notificações, divulgações (disclosures) e termos e condições (“Administrador da Conta”). O Cliente poderá indicar um empregado ou um terceiro parceiro de negócios ou um subcontratado para atuar como seu(s) Administrador(es) da Conta e poderá alterar essa atribuição a qualquer tempo através de sua Conta.

7.2   Termos de Pagamento.

7.2.1    Plano de Assinatura. Os preços, os recursos e as opções dos Serviços MondoDX dependem do Plano de Assinatura selecionado, bem como das eventuais mudanças instigadas pelo Cliente. A MondoDX não garante e nem declara que um Plano de Assinatura específico será oferecido indefinidamente, e reserva-se o direito de alterar os preços ou os recursos e opções de um Plano de Assinatura específico sem aviso prévio.

7.2.2    Sem Reembolsos. O Cliente pagará à MondoDX, tempestivamente, todas as taxas associadas ao seu Plano de Assinatura, sua Conta ou ao uso dos Serviços MondoDX, incluindo, mas sem limitação, pelos Usuários Autorizados. OS PAGAMENTOS DO CLIENTE NÃO SÃO REEMBOLSÁVEIS SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA NESTES TERMOS. Cobranças referentes a Planos de Assinatura pré-pagos serão enviadas ao Cliente antecipadamente. Cobranças referentes a compras por uso e Plano de Assinatura padrão serão enviadas posteriormente, salvo disposição diversa no Plano de Assinatura.

7.2.3    Cobranças Recorrentes. Ao comprar um Plano de Assinatura, você deverá informar, de forma precisa e completa, um método de pagamento válido, que você esteja autorizado a usar. Você será faturado pelo seu Plano de Assinatura seja através do método de pagamento informado por você, tal como um cartão de crédito, ou através de um fornecedor intermediário tal como iTunes, Google Play, ou loja de aplicativo similar (“App Store”). O Cliente deverá informar a MondoDX imediatamente qualquer alteração em seu endereço de cobrança e deverá atualizar sua Conta quando houver alterações relacionadas ao seu método de pagamento. AO COMPLETAR O REGISTRO DE UM PLANO DE ASSINATURA, O CLIENTE AUTORIZA A MONDODX OU UM AGENTE DA MONDODX A DEBITAR, EM SEU MÉTODO DE PAGAMENTO, DE FORMA RECORRENTE (POR EXEMPLO, MENSALMENTE OU ANUALMENTE) ("AUTORIZAÇÃO") VALOR REFERENTE A: (a) COBRANÇAS DO PLANO DE ASSINATURA APLICÁVEIS; (b) TODOS OS TRIBUTOS APLICÁVEIS; E (c) QUALQUER OUTRA COBRANÇA INCORRIDA EM CONEXÃO AO USO DOS SERVIÇOS MONDODX PELO CLIENTE. A Autorização contínua durante a Vigência de Assinatura aplicável e qualquer Renovação de Vigência (conforme definido na Cláusula 8.2.3, abaixo) até que o Cliente realize o cancelamento conforme estabelecido na Cláusula 8.2 destes Termos.

7.2.4    Encargos Moratórios e Custos de Cobrança. Se a MondoDX não receber o pagamento por meio do método de pagamento do Cliente, o Cliente concorda em pagar todos os valores devidos mediante solicitação. O valor não pago até o vencimento estará sujeito a encargos financeiros equivalentes a 1,5% do saldo não pago por mês ou à taxa máxima permitida pela lei aplicável, o que for menor, determinado e composto diariamente desde a data de vencimento até a data de pagamento. O Cliente reembolsará eventuais custos ou despesas (incluindo, sem limitação, honorários advocatícios razoáveis) incorridos pela MondoDX para cobrar o valor que não foi pago quando devido. A MondoDX poderá aceitar pagamento de qualquer valor, sem que isso afete o direito da MondoDX de receber o restante do valor devido ou de buscar qualquer outro direito ou remédio. Os valores devidos à MondoDX não poderão, por qualquer motivo, ser retidos ou compensados pelo Cliente, por qualquer motivo, de valor devido ou supostamente devido pela MondoDX.

7.2.5    Faturas. A MondoDX fornecerá informações sobre cobrança e uso no formato que nós escolhermos, o qual poderemos alterar de tempos em tempos. A MondoDX reserva-se o direito de corrigir eventuais erros ou equívocos que identificar, mesmo que a MondoDX já tenha emitido uma fatura ou recebido o pagamento. O Cliente concorda em nos notificar sobre eventuais problemas ou discrepâncias na cobrança em até 30 (trinta) dias após o seu primeiro surgimento na fatura. Se o Cliente não trouxer tais problemas/discrepâncias ao nosso conhecimento em até 30 (trinta) dias, o Cliente concorda que renuncia ao seu direito de contestar tais problemas ou discrepâncias.

7.2.6    Ciclos de Cobrança. As datas de término de um ciclo de cobrança poderão mudar de tempos em tempos. Quando um ciclo de cobrança abranger menos ou mais que um mês completo, poderemos fazer ajustes e/ou rateios razoáveis. O Cliente concorda que nós poderemos (a nosso critério) acumular as cobranças incorridas durante um ciclo de cobrança e enviá-las como uma ou mais cobranças agregadas durante ou ao fim de um ciclo, e que poderemos adiar a obtenção de autorização ou pagamento junto ao emissor do cartão de pagamento do Cliente ou à App Store até o envio da(s) cobrança (s) acumulada(s).

7.2.7    Programas de Benefícios. Você poderá receber ou ser elegível a algumas estruturas de precificação, descontos, recursos, promoções e outros benefícios (coletivamente, "Benefícios") por meio de um contrato empresarial ou governamental conosco ("Termos Empresariais"). Tais Benefícios são fornecidos unicamente como resultado dos Termos Empresariais correspondentes, podendo ser modificados ou rescindidos sem notificação. Se você usa os Serviços MondoDX e uma entidade empresarial ou governamental paga suas cobranças é, de alguma outra forma, responsável pelas cobranças, você nos autoriza a compartilhar as informações de sua conta com tal entidade e/ou com os seus agentes autorizados. Se você está inscrito em um Plano de Assinatura ou receber certos Benefícios relacionados a Termos Empresariais conosco, mas é responsável por suas próprias cobranças, você nos autoriza a compartilhar informações da conta suficientes para verificar se você continua sendo elegível a tais Benefícios e ao Plano de Assinatura.

7.2.8    Responsabilidade Tributária. Todos os pagamentos exigidos por estes Termos não incluem impostos, tarifas, taxas, multas ou outros tributos governamentais semelhantes, incluindo impostos de venda e de uso, impostos de valor agregado ("IVA"), impostos sobre mercadorias e serviços, contribuições, comerciais, de serviço e outros impostos transacionais semelhantes aplicados por qualquer jurisdição, bem como os juros e multas dos mesmos, excluindo impostos baseados na receita líquida da MondoDX (coletivamente, "Impostos"). O Cliente será responsável por e arcará com os Impostos referentes à sua compra, pagamento, acesso ou uso dos Serviços MondoDX. Quando a responsabilidade de remeter os Impostos recair sobre a MondoDX, os Impostos serão adicionados ao pagamento e pagáveis à MondoDX juntamente com o pagamento. Os Impostos não serão deduzidos dos pagamentos à MondoDX salvo exigência da lei, caso no qual o Cliente deverá aumentar o valor a pagar, conforme necessário, de modo que, após realizar todas as deduções e retenções necessárias, a MondoDX receba e retenha (sem incidência de Impostos) um valor igual ao valor que teria recebido se tais deduções ou retenções não houvessem sido feitas. O Cliente declara, por meio deste, que a MondoDX pode confiar que o nome e o endereço estabelecidos em seu registro do Plano de Assinatura representam o local de fornecimento, para fins de imposto sobre vendas. As obrigações da MondoDX e do Cliente segundo esta Seção 7.2.8 (Responsabilidade sobre Impostos) permanecerão em vigor após a rescisão ou expiração destes Termos.

7.2.9    Fornecedor Intermediário de Cobrança. Se seu Plano de Assinatura for baseado num fornecedor intermediário de cobrança, seu fornecedor intermediário automaticamente debitará mensalmente de sua conta App Store o custo de seu Plano de Assinatura e os tributos aplicáveis. Se você não estiver adimplente com os pagamentos de seu Plano de Assinatura, nos reservamos o direito de encerrar sua conta, suspender seu acesso ao seu Plano de Assinatura ou converter sua assinatura do Plano de Assinatura em uma conta de não-assinatura. Você será responsável pelo pagamento de todos os valores vencidos.

7.3   Avaliação Gratuita e Ofertas Especiais para Serviços MondoDX.

7.3.1 Se você fizer o registro para uma avaliação gratuita, oferta promocional ou outra oferta limitada para o uso dos Serviços MondoDX ("Avaliação Gratuita"), termos e condições adicionais poderão ser apresentados a você durante o registro para a Avaliação Gratuita, e tais termos e condições são incorporados a estes Termos por referência, sendo legalmente vinculantes. Esta Cláusula 7.3 (Avaliação Gratuita e Ofertas Especiais para Serviços MondoDX) substitui e se aplica não obstante quaisquer disposições conflitantes em relação ao acesso e uso de uma Avaliação Gratuita.

7.3.2 A MondoDX reserva-se o direito de reduzir a vigência de um período de avaliação ou de encerrá-lo sem notificação prévia.

7.3.3    A versão dos Serviços MondoDX que está disponível para Avaliação Gratuita poderá não incluir ou permitir o acesso a todos os recursos ou funções. QUAISQUER DADOS QUE O CLIENTE INSERIR NOS SERVIÇOS MONDODX E QUAISQUER CONFIGURAÇÕES FEITAS POR OU PARA UM CLIENTE DURANTE A AVALIAÇÃO GRATUITA SERÃO PERDIDOS PERMANENTEMENTE AO FINAL DO PERÍODO DE AVALIAÇÃO, A MENOS QUE O CLIENTE: (a) COMPRAR UM PLANO DE ASSINATURA DOS SERVIÇOS MONDODX QUE TENHA ABRANGÊNCIA EQUIVALENTE OU SUPERIOR AQUELE DA AVALIAÇÃO; OU (b) EXPORTE TAIS DADOS ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE AVALIAÇÃO.

7.3.4 Não obstante qualquer outra disposição nestes Termos, incluindo, sem limitação, as garantias descritas na Cláusula 9 (Garantias e Isenções) ou quaisquer termos e condições específicas aplicáveis a um Serviço MondoDX, incluindo apêndices e anexos que acompanham um anexo ("Anexo de Serviço"), durante uma Avaliação Gratuita, os Serviços MondoDX são prestados "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" (“AS IS”) e "CONFORME DISPONÍVEL" (“AS AVAILABLE”), SEM QUALQUER GARANTIA QUE POSSA SER ESTABELECIDA NESTES TERMOS, E A MONDODX ISENTA-SE DE QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, COMERCIABILIDADE OU ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO E A RESPONSABILIDADE TOTAL ACUMULADA DA MONDODX EM DECORRÊNCIA DE OU RELACIONADA AO USO PELO CLIENTE DA AVALIAÇÃO GRATUITA.

7.4   Dados.

7.4.1    Dados em Geral. Você será responsável por dados que você fornecer ou usar nos Serviços MondoDX. Você é o único responsável por determinar se os Serviços MondoDX são adequados para sua empresa ou organização e por cumprir todos os regulamentos, leis ou convenções aplicáveis aos dados que você fornecer e ao seu uso dos Serviços MondoDX e do sistema.

7.4.2    Dados Pessoais. O Cliente certifica que sua coleta e uso de informações ou dados pessoais fornecidos durante o uso do sistema está de acordo com todas as leis, regras e regulamentos de proteção de dados aplicáveis. O Cliente e seus Usuários Autorizados declaram estar cientes de que a MondoDX pode processar tais dados pessoais de acordo com a Política de Privacidade da MondoDX (https://www.MondoDX.com/company/privacy-policy).

7.5   Garantias do Cliente

Por meio deste, o Cliente declara e garante à MondoDX que: (a) possui todos os direitos e autoridade necessários para usar os Serviços MondoDX segundo estes Termos e para conceder todos os direitos aplicáveis neste instrumento; (b) é responsável por todo o uso dos Serviços MondoDX associados à sua Conta; (c) é o único responsável em manter a confidencialidade de seus nomes de Conta e senha(s); (d) notificará imediatamente à MondoDX, de qualquer uso não-autorizado da Conta do Cliente que tome conhecimento; (e) concorda que a MondoDX não serão responsáveis por perdas decorrentes da utilização da Conta do Cliente por terceiros, independentemente de tal uso dar-se com ou sem conhecimento e consentimento; (f) usará os Serviços MondoDX apenas para fins legais e de acordo com estes Termos; (g) quaisquer informações que forneça à MondoDX serão verdadeiras, precisas e corretas; e (h) não tentará obter acesso não autorizado ao Sistema ou aos Serviços MondoDX ou a outras contas, sistemas de computador ou redes sob controle ou responsabilidade da MondoDX por meio de hacking, cracking, mineração de senhas ou qualquer outro meio não autorizado.

7.6   Confidencialidade

7.6.1    Informações Confidenciais. "Informações Confidenciais" significa (a) para a MondoDX, os Serviços MondoDX e a Documentação; (b) para o Cliente, os Dados do Cliente; (c) quaisquer outras informações de uma parte que é divulgada por escrito ou de forma oral e é indicada como confidencial ou proprietária no momento da divulgação (e em caso de divulgação de forma oral, resumida por escrito em até 30 (trinta) dias da divulgação inicial e entregue ao Destinatário), ou que em razão da natureza da informação o Destinatário entende de forma clara que se trata de informação confidencial da parte divulgadora; e (d) os termos e condições específicos destes Termos, e qualquer termo aditivo ou anexo dele, entre as partes. Informações Confidenciais não devem incluir qualquer informação que: (i) eram ou se tornam conhecidas de forma geral pelo público sem que seja por falha ou violação destes Termos pelo Destinatário; (ii) estava em posse legítima do Destinatário no momento da divulgação sem restrições de uso ou divulgação; (iii) foi desenvolvida de forma independente pelo Destinatário sem o uso das Informações Confidenciais da parte divulgadora; ou (iv) foi obtida de forma legítima pelo Destinatário de um terceiro que não estava sujeito ao dever de confidencialidade e sem restrições de uso ou divulgação. Todas as informações fornecidas à MondoDX que não sejam Informações Confidenciais serão tratadas de acordo com a Política de Privacidade da MondoDX (https://www.mondodx.com/company/privacy-policy).

7.6.2    Uso Restrito e Não Divulgação. Durante e após a Vigência de Assinatura, a parte que recebe as Informações Confidenciais (“Destinatário”) deverá: (a) usar as Informações Confidenciais da outra parte apenas para os fins para que foram fornecidas; (b) não divulgar tais Informações Confidenciais a terceiros, exceto na medida do necessário (need-to-know basis) para seus advogados, auditores, consultores, e prestadores de serviços que estejam sob obrigações de confidencialidade que sejam, ao menos, tão restritivas quanto as disposições contidas no presente instrumento; e (c) proteger tais Informações Confidenciais contra uso e divulgação não autorizados na mesma medida (mas usando nada menos do que o um grau razoável de cuidado) em que protege suas próprias Informações Confidenciais de natureza similar. Não obstante o exposto anteriormente, o Cliente autoriza, expressamente, a MondoDX a usar e processar os Dados de Cliente conforme descrito na Política de Privacidade da MondoDX que estabelece, mas não se limita, a entrega de informações conforme indicado pelo uso do Cliente dos Serviços MondoDX e o compartilhamento de Dados de Transação (conforme definido no Anexo de Assinatura) com pessoas que estejam autorizadas a visualizar, aprovar ou assinar informações criados pelo Cliente.

7.6.3    Divulgação Necessária. Se a MondoDX for obrigada por lei a divulgar Informações Confidenciais, a MondoDX avisará prontamente por escrito ao Cliente antes de divulgá-las, a menos que seja proibida de fazê-lo pelo processo legal ou administrativo, e auxiliará o Cliente a obter, quando disponível razoavelmente, uma ordem que proteja as Informações Confidenciais contra divulgação pública.

7.6.4    Titularidade. Não obstante qualquer outra disposição nestes Termos, a MondoDX reconhece que, entre as partes, todas as Informações Confidenciais que receber do Cliente, incluindo todas as cópias da mesma em posse ou controle do Destinatário, em qualquer mídia, são proprietárias e de titularidade exclusiva do Cliente. Nada nestes Termos concede à MondoDX qualquer direito, título ou participação sobre quaisquer Informações Confidenciais do Cliente. A incorporação pela MondoDX de Informações Confidenciais da parte divulgadora em seus materiais próprios não tornará as Informações Confidenciais não confidenciais.

8. VIGÊNCIA E RESCISÃO

8.1   Rescisão – Visitantes do sistema. Um Visitante do sistema poderá rescindir seu uso do sistema a qualquer momento deixando de usar o sistema. A MondoDX pode rescindir seu uso do sistema e negar a você acesso ao sistema a nosso critério exclusivo, por qualquer motivo ou sem motivo, incluindo por violação destes Termos.

8.2   Prazo e Rescisão – Clientes.

8.2.1    Suspensão do Acesso aos Serviços MondoDX. A MondoDX pode suspender qualquer uso dos Serviços MondoDX, remover qualquer conteúdo ou desativar ou encerrar qualquer Conta ou Usuário Autorizado que a MondoDX razoavelmente acredite, de boa-fé, estar infringindo estes Termos. A MondoDX usará esforços comercialmente razoáveis para notificar você antes de tal suspensão ou desativação, a menos que a MondoDX razoavelmente acredite que: (a) são proibidas de fazê-lo sob a lei aplicável ou devido ao processo legal, como processos, ordens, mandados e semelhantes de tribunal ou agência administrativa governamental; ou (b) seja necessário adiar a notificação para evitar prejuízo iminente aos Serviços MondoDX ou a terceiros. Nas circunstâncias em que a notificação seja adiada, a MondoDX fornecerá a notificação se e quando as restrições relacionadas na frase anterior não mais se aplicarem.

8.2.2    Vigência. O período de vigência destes Termos ("Vigência"), com relação aos Serviços MondoDX, começará na data em que o Cliente aceitá-los e continua até que o Plano de Assinatura do Cliente expire ou que seu uso dos Serviços MondoDX seja cessado (incluindo devido à rescisão em conformidade com esta Cláusula 8.2), o que for posterior.

8.2.3    Prazo de Assinatura e Renovações Automáticas. Os Planos de Assinatura da MondoDX são automaticamente renovados, salvo indicação em outra forma. Se você comprar um Plano de Assinatura você concorda em pagar as taxas aplicáveis então vigentes associadas com o Plano de Assinatura e adicionalmente concorda e reconhece que este será renovado automaticamente a menos que, antes do atual fim do período corrente de vigência do Plano de Assinatura ("Prazo de Assinatura"): (a) você encerre sua Conta; (b) você configure sua Conta para não realizar a renovação automática, através do log in nos Serviços MondoDX ou nos contatando por aqui: ndestry.support@mondodx.com; (c) a MondoDX recusar-se a renovar seu Plano de Assinatura; ou (d) estes Termos sejam devidamente rescindidos de outra forma, conforme as disposições deste instrumento. O Plano de Assinatura será renovado automaticamente mensal ou anualmente, dependendo do método escolhido por você (“Renovação de Vigência”).

Códigos promocionais apenas poderão ser utilizados no primeiro ano de Vigência de Assinatura. Se você adquiriu seu Plano de Assinatura com um código promocional, a cada renovação do seu Plano de Assinatura você será cobrado pelo montante anual integral. Se seu Plano de Assinatura for rescindido por qualquer motivo, e você adquirir outro Plano de Assinatura, você não será elegível a utilizar um código promocional.

Nós nos reservamos o direito de modificar, rescindir ou de outra forma alterar as taxas e recursos associados ao seu Plano de Assinatura. Nós também poderemos recomendar a compra de um novo Plano de Assinatura que seja comparável ao seu Plano de Assinatura anterior que está se encerrando. Antes de alterarmos as taxas e cobranças em vigor, ou adicionar novas taxas e cobranças, nós notificaremos você com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Se nós notificarmos você com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, o seu uso continuado dos Serviços MondoDX após as alterações terem sido feitas, constituirá a sua aceitação sobre as alterações. Se você não desejar continuar com a assinatura com as novas taxas ou recursos, você poderá rescindir seu Plano de Assinatura conforme descrito na Cláusula

 

8.2.4. Se você aceitar o novo Plano de Assinatura, seus os termos e condições, juntamente com estes Termos, aplicar-se-ão na Renovação de Vigência e posteriormente.

8.2.4    Rescisão pelo Cliente. Você poderá encerrar sua Conta a qualquer momento mediante notificação por escrito com 10 (dez) dias de antecedência à MondoDX. Se desejar encerrar, você deve nos notificar previamente entrando em contato conosco aqui: ndestry.support@mondodx.com. Se você adquiriu seu Plano de Assinatura através de um serviço externo, tal como em uma App Store, você deverá usar as ferramentas disponibilizadas por tais serviços para gerenciar e/ou rescindir seu Plano de Assinatura. Não obstante o previsto na Cláusula 7.2.2, se um Cliente rescindir seu Plano de Assinatura anual nos primeiros 30 (trinta) dias da Vigência inicial de Assinatura, ele poderá solicitar por escrito à MondoDX o reembolso das taxas pagas à MondoDX pela Vigência Inicial da Assinatura, que a MondoDX analisará, sem obrigação, de boa-fé. A MondoDX não terá obrigação de considerar solicitações de reembolso referentes à rescisão de um Plano de Assinatura se a rescisão não ocorrer nos primeiros 30 (trinta) dias da Vigência Inicial de Assinatura , ou se tiver havido uma violação de outros Termos neste instrumento, ou se registros indicarem que houve uso produtivo substancial nesse período.

8.2.5    Inadimplemento; Rescisão pela MondoDX. Um Cliente estará inadimplente em relação a estes Termos se: (a) não pagar tempestivamente qualquer valor devido a nós ou a uma Afiliada nossa; (b) ele ou um Usuário Autorizado associado com sua Conta violar qualquer disposição destes Termos ou infringir qualquer política publicada aplicável aos Serviços MondoDX; (c) ele estiver ou se tornar sujeito a qualquer procedimento do Código de Falência ou leis semelhantes; ou (d) se, a nosso critério exclusivo, nós acreditarmos que a continuação da utilização dos Serviços MondoDX por parte do Cliente (ou de seus Usuários Autorizados ou signatários) acarretar em risco legal para a MondoDX ou representar uma ameaça à segurança dos Serviços MondoDX ou dos clientes da MondoDX. Se um Cliente estiver inadimplente, nós poderemos, sem notificação: (i) suspender sua Conta e seu uso dos Serviços MondoDX; (ii) encerrar sua Conta; (iii) cobrar taxas de reativação para reativar a sua Conta; e (iv) buscar qualquer outro remédio que esteja disponível. Uma "Afiliada" da MondoDX significa qualquer pessoa jurídica que seja de propriedade da MondoDX, Inc., que seja proprietária da MondoDX, Inc., ou que  esteja sob controle comum com a MondoDX Inc. Uma “Afiliada” do Cliente significa qualquer pessoa jurídica que seja de propriedade do Cliente, que seja proprietária do Cliente ou que esteja sob controle comum com o Cliente. "Controle" e "ser proprietário" significam possuir mais do que 50% da titularidade de uma pessoa jurídica ou o direito de direcionar a administração da entidade.

8.2.6    Efeito da Rescisão. Se estes Termos expirarem ou forem rescindidos por qualquer motivo: (a) o Cliente pagará à MondoDX quaisquer valores que foram acumulados anteriormente e que continuem em aberto quando da data da rescisão ou expiração, incluindo os valores referentes ao ciclo de cobrança em que ocorrer a rescisão; (b) toda e qualquer responsabilidade do Cliente perante a MondoDX que foram acumuladas antes da data efetiva da expiração ou rescisão sobreviverão; (c) licenças e direitos de uso concedidos ao Cliente referentes ao sistema e aos Serviços MondoDX e propriedade intelectual serão rescindidos imediatamente; (d) a obrigação da MondoDX de prestar outros serviços ao Cliente segundo estes Termos será rescindida imediatamente, exceto eventuais serviços que devam, expressamente, ser prestados após a expiração ou rescisão destes Termos; e (e) as disposições da Cláusula 3 (Utilização e Direitos de Acesso), Cláusula 4 (Titularidade), Cláusula 5.3 (Restrições ao Uso do sistema), Cláusula 5.4 (Conformidade com os Termos), Cláusula 6 (Privacidade), Cláusula 7.2.2 (Sem Reembolsos), Cláusula 7.2.7 (Programas de Benefícios), Cláusula 7.2.8 (Responsabilidade Tributária); Cláusula 7.3 (Avaliação Gratuitas e Ofertas Especiais para Serviços MondoDX), Cláusula 7.4 (Dados), Cláusula 7.6 (Confidencialidade), Cláusula 8.2.6 (Efeito da Rescisão), Cláusula 9 (Garantias e Isenções), Cláusula 10 (Obrigações de Indenização), Cláusula 11 (Limitações de Responsabilidade) e Cláusula 12 (Geral) sobreviverão, bem como disposições designadas a sobreviver sob os Anexos de Serviço e anexos e Apêndices destes Termos.

9.     GARANTIAS E ISENÇÕES

OS SERVIÇOS MONDODX, A DOCUMENTAÇÃO E O SISTEMA SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO QUE SE ENCONTRAM" (“AS IS”) E "CONFORME DISPONÍVEIS" (“AS AVAILABLE”). O SEU USO DOS SERVIÇOS MONDODX, DA DOCUMENTAÇÃO E DO SISTEMA SERÁ POR SEU RISCO EXCLUSIVO. A MONDODX E RESPECTIVOS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, MEMBROS, ACIONISTAS, AGENTES, AFILIADOS, SUBSIDIÁRIAS E LICENCIADORES ("PARTES DA MONDODX"): (a) NÃO FAZEM DECLARAÇÕES OU GARANTIAS ADICIONAIS DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS (DE FATO OU POR OPERAÇÃO DA LEI) OU REGULATÓRIAS, EM RELAÇÃO A QUALQUER ASSUNTO; (b) ISENTAM-SE, EXPRESSAMENTE, DAS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO PARTICULAR, QUALIDADE, PRECISÃO E TITULARIDADE; E (c) NÃO GARANTEM QUE OS SERVIÇOS MONDODX, A DOCUMENTAÇÃO OU SISTEMA SÃO OU SERÃO LIVRES DE ERRO, QUE ATENDERÃO AOS SEUS REQUISITOS, QUE SERÃO ENTREGUES DENTRO DO PRAZO OU QUE SERÃO SEGUROS. VOCÊ SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS DANOS ADVINDOS DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MONDODX, DA DOCUMENTAÇÃO OU DO SISTEMA.

AS PARTES DA MONDODX NÃO DECLARAM NEM GARANTEM QUE OS SERVIÇOS MONDODX, A DOCUMENTAÇÃO E O SISTEMA FORAM OU SERÃO FORNECIDOS COM A DEVIDA HABILIDADE, CUIDADO OU DILIGÊNCIA, NEM A PRECISÃO OU COMPLETUDE DOS SERVIÇOS MONDODX, DA DOCUMENTAÇÃO OU DO CONTEÚDO DO SISTEMA, E NÃO ASSUMEM RESPONSABILIDADE POR: (i) ERROS, EQUÍVOCOS OU IMPRECISÕES DE CONTEÚDO; (ii) LESÕES PESSOAIS OU DANOS À PROPRIEDADE, DE QUALQUER NATUREZA, ADVINDOS DE SEU ACESSO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MONDODX, DA DOCUMENTAÇÃO E DO SISTEMA; (iii) QUALQUER ACESSO OU UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADOS DE NOSSOS SERVIDORES E/OU DE QUAISQUER INFORMAÇÕES PESSOAIS E/OU INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ARMAZENADAS NOS MESMOS; (iv) QUAISQUER INTERRUPÇÕES OU CESSAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE OU PARA O SISTEMA; (v) ERROS, VÍRUS, CAVALOS DE TROIA OU SEMELHANTES QUE VENHAM A SER TRANSMITIDOS PARA OU ATRAVÉS DO SISTEMA POR MEIO DAS AÇÕES DE TERCEIROS; (vi) A PERDA DE SEUS DADOS OU CONTEÚDO NO SISTEMA; E/OU (vii) QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER CONTEÚDO, OU EVENTUAIS PERDAS OU DANOS DE QUALQUER TIPO DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE QUALQUER CONTEÚDO PUBLICADO, ENVIADO POR E‑MAIL, TRANSMITIDO OU DISPONIBILIZADO DE ALGUMA OUTRA FORMA POR MEIO DOS SERVIÇOS MONDODX, DA DOCUMENTAÇÃO E DO SISTEMA. VOCÊ NÃO TERÁ O DIREITO DE FAZER OU REPASSAR GARANTIAS EM NOME DA MONDODX PARA TERCEIROS. DADO QUE ALGUNS ESTADOS E JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM LIMITAÇÕES SOBRE GARANTIAS IMPLÍCITAS, A LIMITAÇÃO ACIMA PODE NÃO SE APLICAR A VOCÊ. NESSE CASO, TAIS GARANTIAS SÃO LIMITADAS NA MÁXIMA EXTENSÃO E NO MÍNIMO PERÍODO PERMITIDOS PELA LEI APLICÁVEL.

AS PARTES DA MONDODX NÃO GARANTEM, ENDOSSAM OU ASSUMEM RESPONSABILIDADE POR QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO ANUNCIADO OU OFERECIDO POR TERCEIROS POR MEIO DO SISTEMA, E AS PARTES DA MONDODX NÃO SERÃO PARTES OU SERÃO DE QUALQUER FORMA RESPONSÁVEL POR MONITORAR QUALQUER TRANSAÇÃO ENTRE VOCÊ E PRESTADORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS TERCEIROS. VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR TODAS AS SUAS COMUNICAÇÕES E INTERAÇÕES COM OUTRAS PESSOAS QUE DECORRAM DE SUA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA.

Se você for morador da São Paulo, você renuncia, por meio deste, ao §1542 do Código Civil da São Paulo, que declara: "Uma renúncia geral não se estende a reivindicações que o credor não conheça nem suspeite que exista a seu favor no momento da assinatura da renúncia e que, se fosse de seu conhecimento, teriam afetado significativamente seu acordo com o devedor". Essa renúncia não inclui atos criminosos de outrem.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão de algumas garantias ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por danos incidentais ou consequentes, como nesta Cláusula 9 ou abaixo, na Cláusula 11. Portanto, algumas dessas limitações podem não se aplicar a você. Se você for morador de Nova Jersey ou de outro estado que permita a exclusão dessas garantias e responsabilidades, as limitações na Cláusula 9 e na Cláusula 11 especificamente não se aplicam a você.

10.   OBRIGAÇÕES DE INDENIZAÇÃO.

Você defenderá, indenizará e isentará a nós e aos nossos Afiliados, diretores, funcionários, fornecedores, consultores e agentes de toda e qualquer reivindicação, responsabilidade, danos e custos de terceiros (incluindo, entre outros, honorários advocatícios) advindos ou relacionados, conforme aplicável, a: (a) seu acesso ao uso do sistema; (b) violação destes Termos por você , ou seu(s) Administrador(es) da Conta ou por Usuários Autorizados, conforme aplicável; (c) violação por você dos direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de qualquer pessoa ou entidade; (d) a natureza e o conteúdo de todos os Dados de Cliente processados pelos Serviços MondoDX; ou (e) quaisquer produtos ou serviços comprados ou obtidos por você em conexão com o sistema.

A MondoDX reserva-se o direito exclusivo de resolver, entrar em acordo e pagar, sem seu consentimento prévio, quaisquer e todas as reivindicações ou ações ajuizadas contra nós. Nós nos reservamos o direito, às suas custas, de assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer assunto para o qual você seja requerido a nos indenizar e você concorda em cooperar com nossa defesa nessas reivindicações. Você concorda em não resolver qualquer assunto em que sejamos nomeados como réu e/ou nos quais você tem obrigações de indenização sem nosso consentimento prévio por escrito. Nós usaremos os esforços razoáveis para notificá-lo sobre essas reivindicações, ações ou processos assim que tomarmos ciência destes.

11.   LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

11.1 Isenção de Danos Consequentes. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO CONTIDA NESTES TERMOS, A MONDODX NÃO SERÁ, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, RESPONSÁVEL PERANTE VOCÊ POR QUAISQUER DANOS CONSEQUENTES, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, DE COBERTURA, PUNITIVOS OU EXEMPLARES ADVINDOS DE OU RELACIONADOS ÀS TRANSAÇÕES CONTEMPLADAS NESTES TERMOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, AVIAMENTO, INTERRUPÇÃO DE TRABALHO, PERDAS DE LUCROS OU PERDA DE NEGÓCIOS, MESMO QUE INFORMADA DA PROBABILIDADE DE TAIS PERDAS E INDEPENDENTEMENTE DE TAIS REIVINDICAÇÕES SEREM BASEADAS EM CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, ÀS PARTES DA MONDODX NÃO SERÃO, EM NENHUM CASO, RESPONSÁVEL PERANTE VOCÊ POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU CONSEQUENTES ADVINDOS DE: (a) USO DO SISTEMA, DA DOCUMENTAÇÃO OU DOS SERVIÇOS MONDODX; (b) ERROS, EQUÍVOCOS OU IMPRECISÕES DE CONTEÚDO; (c) LESÕES PESSOAIS OU DANOS À PROPRIEDADE, DE QUALQUER NATUREZA, ADVINDOS DE SEU ACESSO E USO DO SISTEMA, DA DOCUMENTAÇÃO OU DOS SERVIÇOS MONDODX; (d) QUALQUER ACESSO OU USO NÃO AUTORIZADO DE NOSSOS SERVIDORES E/OU QUAISQUER INFORMAÇÕES PESSOAIS E/OU INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ARMAZENADAS NOS MESMOS; (e) INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE OU PARA NOSSOS SERVIDORES; (f) QUAISQUER ERROS, VÍRUS, CAVALOS DE TRÓIA OU SIMILARES QUE VENHAM A SER TRANSMITIDOS PARA OU POR MEIO DO SISTEMA, DA DOCUMENTAÇÃO OU DOS SERVIÇOS MONDODX POR TERCEIROS; (g) PERDA DE SEUS DADOS OU CONTEÚDO NO SISTEMA, NA DOCUMENTAÇÃO OU NOS SERVIÇOS MONDODX; (h) QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER CONTEÚDO OU PERDAS OU DANOS DE QUALQUER TIPO ADVINDOS DE SUA UTILIZAÇÃO DE QUALQUER CONTEÚDO PUBLICADO, TRANSMITIDO OU DISPONIBILIZADO DE ALGUMA OUTRA FORMA POR MEIO DO SISTEMA, DA DOCUMENTAÇÃO OU DOS SERVIÇOS MONDODX, QUER SEJA BASEADO EM GARANTIA, CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL, E INDEPENDENTEMENTE DE AS PARTES DA MONDODX TEREM SIDO ADVERTIDAS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS; E/OU (i) A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE ACORDO COM ESTES TERMOS OU COM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

Alguns países e jurisdições não permitem a limitação ou exclusão de danos consequentes, diretos, indiretos ou de outros tipos em contratos com clientes, e, uma vez que você é um cliente, as limitações ou exclusões nesta Cláusula 11.1 podem não se aplicar a você.

11.2 Limite de Danos. NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL PERANTE VOCÊ POR QUALQUER AÇÃO DECORRENTE DE OU RELACIONADA A ESTES TERMOS OU AO SEU USO DO SISTEMA (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, REIVINDICAÇÕES DE GARANTIA), INDEPENDENTEMENTE DO FÓRUM E SE QUALQUER AÇÃO OU REIVINDICAÇÃO É BASEADA EM CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL OU EQUITATIVA, NÃO EXCEDERÁ O VALOR TOTAL PAGO POR VOCÊ PARA A MONDODX PELOS SERVIÇOS MONDODX QUE RESULTARAM NA REIVINDICAÇÃO CONFORME ESTES TERMOS DURANTE O PERÍODO DE DOZE (12) MESES ANTERIORES À DATA DO PRIMEIRO EVENTO QUE ORIGINOU A RESPONSABILIDADE OU US$ 100, O QUE FOR MAIOR. A EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA REIVINDICAÇÃO NÃO AUMENTARÁ ESSE LIMITE.

11.3 Alocações Independentes de Risco. Cada disposição destes Termos que estabelece uma limitação de responsabilidade, isenção de garantia ou exclusão de danos representa uma alocação dos riscos destes Termos acordada entre as partes. Essa alocação é um elemento essencial dos fundamentos da negociação entre as partes. Cada uma dessas disposições pode ser separada e é independente de todas as demais disposições destes Termos, e cada uma dessas disposições se aplicará ainda que as garantias nestes Termos não tenham cumprido seu propósito essencial.

11.4 Limitações Jurisdicionais.

11.4.1 Dado que alguns estados e jurisdições não permitem a limitação de responsabilidade em algumas instâncias, partes da limitação acima podem não se aplicar a você. Nesse caso, tais exclusões e limitações aplicar-se-ão até a extensão máxima permitida pela lei vigente (e nossa responsabilidade será limitada ou excluída conforme permitido pela lei vigente). Se você for morador de Nova Jersey, as limitações na Cláusula 11 se aplicam especificamente a você.

11.4.2  Se você for residente na Alemanha, a responsabilidade da MondoDX perante você será limitada conforme descrito na Cláusula 12.9 abaixo.

12.   GERAL

12.1 Conteúdo de Terceiros. Nós poderemos fornecer, ou terceiros poderão fornecer, links para outros web sistemas, serviços ou recursos de terceiros que estão além de nosso controle. Nós não fazemos qualquer garantia sobre a qualidade, a adequação, a funcionalidade ou a legalidade de qualquer conteúdo de terceiros para os quais sejam fornecidos links, e você renuncia, por meio deste, a qualquer reivindicação que possa ter contra nós em referência a tais serviços. A MondoDX NÃO É RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO NA INTERNET OU EM PÁGINAS DA WEB QUE ESTEJAM LOCALIZADAS FORA DO sistema OU EM PUBLICAÇÕES DE CONTEÚDO DE USUÁRIO. Sua correspondência ou negociação com anunciantes ou parceiros encontrados no ou por meio do sistema, bem como participação em promoções dos mesmos, incluindo pagamento e entrega de mercadorias ou serviços relacionados e quaisquer outros termos, condições, garantias ou declarações associadas com tais negociações, dão-se exclusivamente entre você e tal anunciante ou parceiro. Você concorda que não somos responsáveis por perdas ou danos de qualquer tipo advindos de tais negociações ou que resultem da presença de tais anunciantes ou de links para web sistemas ou recursos de terceiros no sistema.

12.2 Relacionamento. A todo momento, você e a MondoDX serão contratantes independentes e não serão agentes ou representantes da outra parte. Estes Termos não têm a intenção de criar um relacionamento de joint venture, parceria ou franquia entre as partes. Entidades que não sejam partes deste não se beneficiam e não podem aplicar estes Termos. Não há terceiros beneficiários a estes Termos. Você não deverá declarar a ninguém que é agente da MondoDX nem que está de outra forma autorizado a vincular ou comprometer a MondoDX de nenhuma maneira sem a autorização prévia por escrito da MondoDX.

12.3 Leis de Controle de Exportação. Você reconhece que o sistema, a Documentação e/ou os Serviços MondoDX e quaisquer produtos, informações, documentação, Software, tecnologia e dados técnicos relacionados, bem como quaisquer derivados dos mesmos, que a MondoDX disponibiliza (coletivamente, "Dados Excluídos") estão sujeitos a leis e regulamentos de controle de exportação dos Estados Unidos (incluindo, sem limitação, o U.S. Export Administration Act e as regulamentações de sanções aplicadas pelo Gabinete de Controle de Ativos Estrangeiros (Office of Foreign Assets Control, ou “OFAC”) do Departamento de Tesouro dos Estados Unidos) e de outras jurisdições (coletivamente, "Leis de Exportação"). Você declara e garante que: (a) você não(i) está localizado em um país ou território sob embargo, (ii) está sob controle de uma entidade organizada ou residente em um país ou território sob embargo, ou (iii) é um usuário final proibido sob as Leis de Controle de Exportação (incluindo, sem limitação, um usuário final em um país ou território sob embargo dos Estados Unidos ou um usuário final incluído na lista de Nacionais Especialmente Designados pelo OFAC ou a Lista de Entidades ou Lista de Pessoas Negadas do Departamento de Comércio dos Estados Unidos; e (b) você não acessará, fará download de, usará, exportará ou reexportará, direta ou indiretamente, os Dados Excluídos para qualquer local, entidade, governo ou pessoa proibidos pelas Leis de Exportação sem antes cumprir todas as Leis de Exportação que possam ser impostas pelo Governo dos Brasil e por qualquer país ou organização de nações em cuja jurisdição você realize atividades. Você é o único responsável por cumprir as Leis de Exportação referentes aos Dados Excluídos e a qualquer parte de seu conteúdo transmitidos através do sistema.

12.4 Cessão. Você não poderá ceder seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio da MondoDX por escrito. Se o consentimento for concedido, estes Termos serão vinculantes para seus sucessores e cessionários. Qualquer tentativa de sua parte de transferir seus direitos, deveres ou obrigações sob estes Termos é nula, salvo disposição expressa nestes Termos. A MondoDX poderá livremente ceder os direitos, deveres e obrigações da MondoDX sob estes Termos.

12.5 Notificações. Salvo autorização em contrário nestes Termos, qualquer notificação exigida ou permitida em relação aos Serviços MondoDX será efetivada somente se por escrito e enviada usando: (a)  Serviços MondoDX; (b) correspondência certificada ou registrada; ou (c) transportadora segurada, à parte apropriada, no endereço estabelecido nas informações de cadastro do Cliente, ou no sistema para a MondoDX, com cópia, no caso da MondoDX, para . O Cliente ou a MondoDX poderão alterar o endereço de recebimento de notificações por meio de notificação a outra parte de acordo com esta Cláusula 12. As notificações serão consideradas entregues mediante o recebimento, no caso de entrega pelos Serviços MondoDX; 2 (dois) dias úteis após a data da remessa; ou 1 (um) dia útil após a entrega a uma transportadora.

12.6 Força Maior. Exceto por quaisquer obrigações de pagamento, nem você nem a MondoDX serão responsáveis pelo descumprimento de uma obrigação estabelecida nestes Termos quando tal descumprimento for causado por força maior (incluindo caso fortuito, desastres naturais, guerra, insurreição civil, ação por entidade governamental, greve ou outras causas além do controle razoável da parte). A parte afetada pelo evento de força maior notificará a outra parte em um período comercialmente razoável e envidará esforços comercialmente razoáveis para retomar o desempenho assim que seja viável. Obrigações não desempenhadas por motivo de força maior serão desempenhadas assim que possível, tão logo seja razoável, quando o evento de força maior for concluído.

12.7 Arbitragem Obrigatória, Renúncia a Ações Coletivas Aplicáveis aos Clientes.

LEIA ESTA SEÇÃO COM ATENÇÃO. ELA AFETA SEUS DIREITOS LEGAIS, INCLUINDO SEU DIREITO DE INICIAR UM PROCESSO JUDICIAL.

12.7.1  Você concorda que estes Termos afetam o comércio interestadual e que a Lei de Arbitragem Federal rege a interpretação e a aplicação destas disposições de arbitragem. Esta Cláusula 12.7, que deverá ser interpretada de forma ampla, rege todo e qualquer litígio entre nós, incluindo, entre outros, reivindicações referentes a qualquer aspecto de nosso relacionamento, sejam baseadas em contrato, responsabilidade civil, estatuto, fraude, declaração falsa ou qualquer outra teoria legal; reivindicações que surgiram antes destes Termos ou de anteriores; e reivindicações que possam surgir após a rescisão destes Termos. Os únicos litígios excluídos desta proibição ampla são o litígio referentes as certas propriedades intelectuais, conforme disposto abaixo.

12.7.2 Resolução Inicial de Litígio. A maioria dos litígios pode ser solucionada sem precisar recorrer à arbitragem. Você concorda que, se tiver algum litígio conosco, antes de tomar qualquer medida formal, você entrará em contato conosco no endereço legal@mondodx.com e fornecerá uma breve descrição escrita sobre o litígio e suas informações de contato (incluindo seu nome de usuário, caso o litígio seja relacionado a uma Conta). Exceto por propriedade intelectual, você e a MondoDX concordam em envidar esforços dentro do razoável para solucionar qualquer litígio, reivindicação, questão ou discordância diretamente, por meio de consulta à MondoDX, e negociações em boa-fé serão uma condição para que qualquer uma das partes inicie uma ação judicial ou arbitragem.

12.7.3 Arbitragem Vinculante. Se as partes não chegarem a uma solução acordada em um período de 30 (trinta) dias após o início da resolução de litígio informal segundo a disposição de Resolução Inicial de Litígio acima, qualquer uma das partes poderá iniciar arbitragem vinculante como o único meio de solucionar reivindicações (salvo disposição abaixo), sujeito aos Termos estabelecidos abaixo. Especificamente, todas as reivindicações advindas de ou relacionadas a estes Termos, ao relacionamento das partes entre si e/ou à sua utilização dos Serviços MondoDX serão solucionadas por arbitragem vinculante realizada pela JAMS de acordo com as Regras de Procedimento de Arbitragem Simplificadas, no caso de reivindicações que não excedam US$ 250.000, ou de acordo com as Regras e Procedimentos de Arbitragem Abrangentes, no caso de reivindicações que excedam US$ 250.000, em efeito no momento do início da arbitragem, excluindo quaisquer regras ou procedimentos que regem ou permitem ações coletivas.

12.7.4 Poderes do Árbitro. O árbitro, e não qualquer tribunal ou agência federal, estadual ou municipal, terá a autoridade exclusiva de solucionar todos os litígios advindos de ou relacionados à interpretação, aplicação, capacidade de aplicação ou formação destes Termos, incluindo, entre outros, qualquer reivindicação de que parte dos Termos ou todos os Termos sejam nulos, se uma reivindicação está ou não sujeita à arbitragem, ou a questão de renúncia por conduta de litígio. O árbitro terá o poder de conceder qualquer reparação que estaria disponível em um tribunal por lei ou por equidade. A concessão do árbitro será feita por escrito e será vinculante sobre as partes, podendo ser registrada como um julgamento em qualquer tribunal da jurisdição competente.

12.7.5 Registro de Demanda. Para iniciar uma arbitragem, você deve fazer o seguinte: (a) escreva uma Demanda de Arbitragem, incluindo uma descrição da reivindicação e o valor em indenização que você espera receber; (b) envie três cópias da Demanda de Arbitragem, mais a taxa de registro apropriada  legal@mondodx.com.

12.7.6 Taxas e Custos. Se o total de sua(s) reivindicação(ões) for inferior a R$ 5.000,00, então: (a) você poderá escolher se sua participação na arbitragem dar-se-á por meio de documentos fornecidos ao árbitro, por meio de uma audiência telefônica ou por meio de uma audiência presencial; (b) a MondoDX reembolsará as taxas de registro a você, até um máximo de R$ 1.500,00, a menos que o árbitro determine que suas reivindicações são frívolas; e (c) a MondoDX não demandará honorários advocatícios e custos, a menos que o árbitro determine que suas reivindicações são frívolas. Você é responsável pelos honorários de seus próprios advogados, salvo disposição em contrário nas regras de arbitragem e/ou na lei aplicável.

12.7.7 Sem Julgamento de Júri. As partes declaram estar cientes de que, se esta seção de arbitragem obrigatória estivesse ausente, elas teriam o direito de processar na Justiça e de ter um julgamento de júri. Elas também declaram estar cientes de que, em algumas situações, os custos da arbitragem podem exceder os custos de litígio e que o direito de instrução pode ser mais limitado na arbitragem do que na Justiça.

12.7.8 Foro. A arbitragem será iniciada e realizada em São Paulo, São Paulo, Brasil, e você e a MondoDX concordam em submeter-se à jurisdição pessoal de qualquer tribunal federal ou estadual em São Paulo, São Paulo, a fim de compelir a arbitragem, suspender procedimentos até a arbitragem, ou confirmar, modificar, rejeitar ou iniciar julgamento sobre a concessão feita pelo árbitro.

12.7.9 Renúncia à Ação Coletiva. As partes concordam que as ações judiciais serão realizadas apenas de forma individual por cada parte e não como ação coletiva ou outra ação de representação, e as partes renunciam, expressamente, ao seu direito de iniciar uma ação coletiva ou de solicitar reparação com base coletiva. VOCÊ E A MONDODX CONCORDAM QUE CADA PARTE PODE FAZER REIVINDICAÇÕES A OUTRA APENAS INDIVIDUALMENTE E NÃO COMO QUEIXOSO OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER PROCEDIMENTO COLETIVO OU REPRESENTATIVO. Se um tribunal ou um árbitro determinar que a renúncia à ação coletiva estabelecida neste parágrafo é nula ou não pode ser aplicada por qualquer motivo, ou que uma arbitragem pode ser realizada como ação coletiva, as disposições de arbitragem estabelecidas acima serão consideradas inteiramente nulas, e considerar-se-á que as partes não concordaram em arbitrar litígios.

12.7.10 Exceção: Litígio envolvendo Propriedade Intelectual. Não obstante a decisão das partes de solucionar todos os litígios por meio de arbitragem, qualquer uma das partes pode solicitar ações de execução, determinações de validade ou reivindicações advindas de ou relacionadas a roubo, pirataria ou uso não autorizado de propriedade intelectual em  qualquer tribunal estadual ou federal com jurisdição ou no Escritório de Patentes e Marcas Registradas dos Brasil, a fim de proteger seus direitos de propriedade intelectual ("direitos de propriedade intelectual" significa patentes, direitos autorais, direitos morais, marcas e segredos comerciais, mas não direitos de privacidade ou publicidade).

12.7.1 Sobrevivência. Esta seção de Arbitragem Obrigatória e Renúncia a Ações Coletivas permanecerá em vigor após a rescisão de seu uso do sistema.

12.8 Acordo Integral. Estes Termos, que incluem o texto e os parágrafos anteriores à Cláusula 1ª, são a expressão final, completa e exclusiva do acordo entre você e a MondoDX referente aos Serviços MondoDX prestados sob estes Termos. Estes Termos substituem comunicações orais e escritas anteriores com relação ao assunto em questão (incluindo contratos de confidencialidade referentes aos Serviços MondoDX estabelecidos nestes Termos), e as partes renunciam de fiar-se em tais comunicações, e os Termos se aplicam além de qualquer outro termo que você busque impor ou incorporar ou que sejam implícitos pelo setor, por costume, por prática ou pelo processo de negociação. A MondoDX rejeita, por meio deste, quaisquer termos adicionais ou conflitantes estabelecidos uma ordem de compra ou qualquer outro material de compra enviado pelo Cliente e condiciona a concordância unicamente com base nestes Termos e nas condições destes Termos, conforme oferecidos pela MondoDX. Salvo permissão explícita nestes Termos, nenhuma modificação ou emenda a estes Termos entrará em vigor a menos que seja feita por escrito e assinada por um agente autorizado da parte contra a qual a modificação ou emenda está sendo solicitada. Em caso de inconsistência ou conflito, a ordem de precedência, em ordem decrescente de regência, é: (a) o Plano de Assinatura; (b) quaisquer anexos ou apêndices ao Anexo de Serviço; (c) a Anexo de Serviço; e (d) estes Termos.

12.9 Disposições para Clientes Residentes na Alemanha. As disposições desta Cláusula 12.9 aplicam-se apenas a Clientes com domicílio na Alemanha quando da concordância com estes Termos.

12.9.1  A MondoDX será totalmente responsável por negligência intencional e culposa, bem como por quaisquer danos advindos de lesão à vida, corpo ou saúde causada pela MondoDX. Em caso de responsabilidade por negligência leve, a MondoDX será responsável somente por infração de uma obrigação essencial ("Dever Substancial") e qualquer responsabilidade será limitada aos danos comuns e previsíveis e não incluirão responsabilidade por ausência de resultados econômicos, perda de lucro, ou danos indiretos. Um Dever Substancial, segundo o significado desta Cláusula 12.9, é uma obrigação cujo cumprimento é essencial para o desempenho destes Termos e em cujo cumprimento a parte contratante pode confiar.

12.9.2 Se você for um consumidor, nada nesses Termos afeta seus direitos sob as leis mandatórias alemãs e esses Termos serão interpretados e executados em todos os aspectos de forma a cumprir as leis de proteção do consumidor mandatórias da Alemanha. Não obstante o previsto nas Cláusulas 12.7 acima e 12.10 abaixo, se você é um consumidor, você poderá submeter uma reivindicação para exigir seus direitos sob estes Termos aos tribunais competentes na Alemanha.

12.10   Lei Vigente e Foro. Estes Termos serão interpretados e cumpridos, em todos os aspectos, de acordo com as leis locais do Estado de São Paulo, Brasil, sem referência à sua escolha de regras legais em contrário. Para fins de determinação da lei vigente, você e a MondoDX concordam que a MondoDX é a propositora destes Termos. Não obstante o acordo entre o Cliente e a MondoDX referente à arbitragem obrigatória, qualquer uma das partes pode buscar mandado cautelar temporário ou preliminar junto a um tribunal da jurisdição competente em São Paulo, São Paulo, quando necessário para proteger os direitos ou a propriedade da parte, até a conclusão da arbitragem. O Cliente e a MondoDX submetem-se à jurisdição exclusiva e ao foro de qualquer tribunal federal ou estadual da jurisdição competente localizado em São Paulo, São Paulo, Brasil.

12.11   Idioma e Traduções. A MondoDX poderá fornecer traduções desses Termos ou de outros termos ou políticas. As traduções são fornecidas para fins de informação e, se houver uma inconsistência ou conflito entre uma tradução e a versão em inglês, a versão em inglês terá precedência.

12.12   Renúncia. A renúncia por qualquer uma das partes de qualquer infração de qualquer disposição destes Termos não implica em renúncia a qualquer outra violação. A falha de qualquer uma das partes em insistir no cumprimento estrito de qualquer acordo ou obrigação conforme estes Termos não será uma renúncia ao direito de tal parte de exigir cumprimento estrito no futuro e não será interpretada como uma novação destes Termos.

12.13   Autonomia das Cláusulas. Se qualquer uma das partes destes Termos for considerada ilegal, inexequível ou inválida, as demais partes destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito. Se qualquer limitação material ou restrição à concessão de qualquer licença a você de acordo com estes Termos for considerada ilegal, inexequível ou inválida, a licença cessará imediatamente.

12.14   Como Entrar em Contato Conosco. Se você tiver dúvidas sobre o sistema ou os Termos, precificação, reclamações ou outras consultas, entre em contato com a MondoDX no endereço Avenida Queiroz Filho, 1700, São Paulo, SP, 05319-000, ou pelo número 11 99659-1866 no Brasil. 

 

ANEXO DE SERVIÇO DE ASSINATURA NDESTRY

Este Anexo de Serviço foi atualizado pela última vez em 30 de Setembro de 2020. Salvo definição em contrário neste Anexo de Serviço, termos escritos em letra maiúscula terão o significado atribuído a eles nos Termos.

1. DEFINIÇÕES

"Assinatura NDESTRY" significa o Serviço MondoDX de assinatura eletrônica sob demanda, que fornece serviços da plataforma NDESTRY, para registro e distribuição de informações (imagens, vídeos, textos e modelos virtuais 3D), bem como seu  armazenamento junto aos usuários cadastrados no sistema através de conexão por meio da Internet.

"Registro de Informação" significa o registro de qualquer conhecimento ou informação do usuários, em qualquer formato inserido na aplicação de web sistema ou aplicações obtidas das lojas de Apps para celulares e tablets.

"Usuários" significa uma pessoa designada por um Usuário Autorizado ("Administrador") para acessar e/ou tomar ações com relação ao sistema e com perfis de acesso designado pelo Administrador.

"Sistema" refere-se aos sistemas e programas de software, as instalações de comunicação e rede e o hardware e equipamento usados pela MondoDX ou seus agentes para tornar disponível o serviço Assinatura MondoDX por meio da Internet.

"Dados de Transação" significam os metadados associados aos conteúdos que são criados no sistema ou pelo sistema no decorrer do desempenho das atividades do mesmo.

LIMITAÇÕES ADICIONAIS AO USO E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

2.1   A disponibilização do Assinatura MondoDX pela MondoDX está condicionada:

(a)   A MondoDX não é responsável por determinar o período de tempo em que as informações ou outros registros devem ser mantidos ou armazenados segundo as leis e regulamentos aplicáveis ou processos judiciais ou administrativos. Além disso, a MondoDX não é responsável por produzir quaisquer das informações do Cliente ou outros documentos a quaisquer terceiros;

(b)   O Cliente concorda que seu(s) Administrador(es) da Conta designado possui poderes para fornecer à MondoDX e aceitar da MondoDX quaisquer autorizações, solicitações ou consentimentos necessários em nome do Cliente com relação à Conta do Cliente; e

(c)   O Cliente concorda que é exclusivamente responsável pela precisão e adequação das instruções dadas por ele e por seu pessoal à MondoDX em relação aos Serviços, incluindo, sem limitação, instruções por meio de sua Conta, conforme feitas pelo Administrador da Conta designado. 

3.  ARMAZENAMENTO E EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES

3.1 Envio, Armazenamento. Durante a Vigência, a MondoDX enviará e armazenará informações segundo estes Termos do Plano de Assinatura. No entanto, a MondoDX poderá estabelecer e fazer cumprir limites para uso razoável, a fim de evitar uso abusivo ou indevidamente oneroso da Assinatura MondoDX. O Cliente, através de seu(s) Administrador(es) de Conta, poderá recuperar e armazenar cópias de informações para armazenamento fora do Sistema a qualquer momento durante o Prazo de Assinatura, contanto que o Cliente esteja em situação financeira regular segundo estes Termos, e poderá excluir ou remover informações do Sistema a seu critério.

3.2  A MondoDX poderá, a seu critério exclusivo, excluir do Sistema informações incompletos, imediatamente e sem notificação, mediante: (a) a expiração do Envelope (caso o Cliente tenha estabelecido uma data de expiração para o Envelope, que não pode exceder 365 dias); ou (b) a expiração do Prazo de Assinatura; o que ocorrer primeiro. A MondoDX não assume qualquer responsabilidade pela omissão ou incapacidade de uma parte de assinar eletronicamente quaisquer informações dentro de tal período de tempo.

3.3  Exclusão. A MondoDX poderá excluir uma Conta e Dados de Cliente, incluindo, entre outros, informações s (completos ou não), mediante a expiração do Prazo de Assinatura ou a rescisão dos Termos conforme descrito na Cláusula 8.2.

3.4  Retenção de Dados de Transação.  A MondoDX poderá reter Dados de Transação pelo período em que houver um motivo de negócios para fazê-lo.

4. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DADOS PESSOAIS

4.1  Responsabilidades do Cliente. O Assinatura MondoDX oferece ao Cliente alguns recursos e funcionalidades que o Cliente pode optar por usar, incluindo a capacidade de recuperar e excluir informações no Sistema. O Cliente é responsável por devidamente: (a) configurar a Assinatura MondoDX; (b) usar e fazer cumprir os controles disponíveis referentes à Assinatura MondoDX (incluindo controles de segurança); e (c) tomar as medidas que o Cliente considerar necessárias, de acordo com a funcionalidade do Assinatura MondoDX, a fim de manter a segurança, proteção, exclusão e backup apropriados dos Dados de Cliente, o que inclui controlar a gestão do acesso e credenciais de Usuários Autorizados ao Assinatura MondoDX, controlar os Dados de Cliente que são Processados pelo Assinatura MondoDX e controlar o arquivamento ou a exclusão de informações no Sistema. O Cliente reconhece que a MondoDX não tem obrigação de proteger os Dados de Cliente, incluindo Dados Pessoais (definidos abaixo), que o Cliente optar por armazenar ou transferir fora da Assinatura MondoDX (por exemplo, off-line ou em armazenamento local).

4.2 Segurança da Informação. A MondoDX tomará as medidas técnicas e organizacionais que sejam comercialmente razoáveis a fim de evitar acesso, uso, alteração ou divulgação ilegais ou não autorizados dos Dados de Cliente.

 4.3  Processamento/Transferência de Dados. Se o Cliente ou Afiliada do Cliente estiver estabelecido no Reino Unido, um Estado Membro da Área Econômica Europeia, ou Suíça (“EEA”), o Anexo de Proteção de Dados para Assinatura MondoDX localizado em: https://www.mondodx.com/terms-and-conditions/attachment-data-protection (“DPA”) se aplicará ao processamento de qualquer Dado Pessoal (conforme definido na Cláusula 1ª do DPA).

5.   CONTAS E ADMINISTRAÇÃO ORGANIZACIONAL

5.1 Cada Conta é associada a um único endereço de e-mail. Se o domínio do endereço de e-mail principal associado a uma Conta for de propriedade de uma empresa ou outra organização ("Entidade") e tiver sido atribuído ao Cliente enquanto funcionário, subcontratado ou membro da entidade, como seunome@seuempregador.com ou seunome@entidadesemfinslucrativos.org ("Endereço de E mail da Entidade"), o Cliente concederá a essa Entidade e a seu(s) Administrador(es) de Conta permissão para: (a) identificar Contas criadas com um Endereço de E-mail da Entidade; e (b) restringir ou rescindir o acesso a uma Conta criada com um Endereço de E-mail da Entidade. O Cliente reconhece e concorda que a MondoDX poderá auxiliar a Entidade em tal administração.

 

6.   PLANOS E PREÇOS DE ASSINATURA

6.1   Os preços, recursos e opções da Assinatura MondoDX dependem do Plano de Assinatura selecionado pelo Cliente, bem como eventuais mudanças instigadas pelo Cliente. Por exemplo: 

(a) se o Cliente adicionar Usuários Autorizados, a MondoDX cobrará o valor da assinatura aplicável para cada Usuário Autorizado adicional; ou 

(b) se o Cliente utilizar mais recursos além dos que estão incluídos em seu Plano de Assinatura, a MondoDX poderá cobrar pelos envelopes adicionais ou transferir o Cliente para um novo Plano de Assinatura. O Cliente também poderá comprar serviços opcionais periodicamente ou por uso. A MondoDX poderá alterar os preços ou alterar os recursos e opções de um Plano de Assinatura específico sem aviso prévio.

6.2 Os planos vigentes, funcionalidades e limitações, à data deste termo, são:

  1. Plano FREE​​

    1. Quantidade máxima de vídeos: 5

    2. Capacidade de produzir guias de realidade aumentada: não

    3. Capacidade de introduzir modelos de realidade aumentada: não

    4. Quantidade máxima de imagens: 10

    5. Número total máximo de usuários para um mesmo domínio (exceto domínios de provedores de emails, exemplo Google) ou compania: 3.

 

  1. Plano LAUNCH

    1. Número total máximo de usuários para um mesmo domínio (exceto domínios de provedores de emails, exemplo Google) ou compania: ilimitado.

    2. Quantidade máxima de imagens: 100

    3. Quantidade máxima de vídeos: 20

    4. Capacidade de produzir guias de realidade aumentada: 20

    5. Capacidade de introduzir modelos de realidade aumentada: não

 

  1. Plano GROW

    1. Número total máximo de usuários para um mesmo domínio (exceto domínios de provedores de emails, exemplo Google) ou compania: ilimitado.

    2. Quantidade máxima de imagens por usuário: 500

    3. Quantidade máxima de vídeos por usuário: 20

    4. Capacidade de produzir guias de realidade aumentada: 20

    5. Capacidade de introduzir modelos de realidade aumentada: não

 

  1. Plano GROW

    1. Número total máximo de usuários para um mesmo domínio (exceto domínios de provedores de emails, exemplo Google) ou compania: ilimitado.

    2. Quantidade máxima de imagens por usuário: ilimitado

    3. Quantidade máxima de vídeos por usuário: ilimitado

    4. Capacidade de produzir guias de realidade aumentada: ilimitado

    5. Capacidade de introduzir modelos de realidade aumentada: ilimitado

6.2.1 "Compania" é o agrupador de clientes autorizados, gerenciado pelo Administrador, dentro do sistema, que representa a entidade física de uma empresa e seus funcionários sendo considerados os clientes autorizados.

6.2.2 "Domínio" faz referência ao domínio do e-mail (exemplo: seusemail@domíniodoseuemail) o qual possui uma relação com a compania, quando este não é fornecido por um provedor de e-mail existente no mercado como, por exemplo, Google ou Apple.

6.2.3  "Guias de Realidade Aumentada" são funcionalidades do sistema disponíveis aos clientes com licenças autorizadas.

6.2.4 "Modelos de Realidade Aumentada" são arquivos inseridos no sistema pelos clientes e disponibilizados pelo sistema para serem visualizados através das aplicações (web ou móvel) via internet.

7.   PAGAMENTOS MONDODX

7.1   A Assinatura MondoDX pode ser solicitada a vendas@mondodx.com a qual irá disponibilizar os meios para execução dos pagamentos ou através de funcionalidades específicas dentro do sistema onde o cliente poderá efetuar e controlar os seus próprios pagamentos.

7.2   A disponibilização de Pagamentos para MondoDX está condicionado ao reconhecimento e a concordância do Cliente sobre as seguintes disposições:

  1. As atividades de processamento de pagamento viabilizada através de Pagamentos MondoDX são entre o Cliente e um Aplicativo de Pagamento, ou qualquer outra parte designada pelo Cliente, e não com a MondoDX. O Cliente é o único responsável por registrar e manter uma conta com as Aplicações de Pagamento, e por cumprir com todos os contratos termos de uso, ou outros termos e condições entre o Cliente e tais Aplicações de Pagamento. As Aplicações de Pagamento são empresas independentes, e não agentes, empregados ou subcontratados da MondoDX. A MondoDX não controla os métodos de pagamento (por exemplo, cartão de crédito, cartão de débito, transferências ACH) disponibilizados pelos Aplicativos de Pagamento por meio de Assinatura MondoDX, nem os produtos ou serviços que são vendidos ou comprados pelo Cliente através do Pagamentos MondoDX. O Cliente reconhece e concorda que a MondoDX não pode garantir que um Signatário do Aplicativo de Pagamento ou que terceiros concluam o processamento de um pagamento ou que estejam autorizados a fazê-lo.

  2. O Cliente autoriza a MondoDX a armazenar, processar e transmitir Dados de Cliente, conforme necessário, a um Aplicativo de Pagamento para viabilizar o processamento de pagamento entre o Cliente e terceiros designados pelo Cliente. Os Pagamentos MondoDX armazenarão temporariamente informações recebidas do Cliente, como informações de conta para um Aplicativo de Pagamento, apenas para fins de viabilizar o processamento de pagamento.

  3. O Cliente é o único responsável por cumprir: (i) a quaisquer padrões aplicáveis desenvolvidos e publicados pelas redes de pagamento (tais como Visa, Mastercard, American Express e qualquer outra rede de crédito, débito ou rede de transferência eletrônica de fundos), incluindo, mas sem limitação, o Padrão de Segurança de Dados de Cartão de Pagamento (“PCI DSS”) atual; e (2) todas as leis e regulamentações aplicáveis ao processamento de pagamento realizado pelo Cliente por meio de Pagamentos MondoDX; incluindo, mas sem limitação àqueles que podem ser aplicáveis ao Cliente: em relação a coleta e armazenamento de informações, incluindo credenciais de pagamento sobre os Signatários; fazer divulgações adequadas, claras e conspícuas relacionadas ao armazenamento e uso das credenciais de pagamento dos Signatários; e o uso de credenciais de pagamento armazenadas para receber pagamentos futuros. (d)    O Cliente é o único responsável por todo e qualquer litígio com Aplicativos de Pagamento ou Signatários referentes a um processamento de pagamento que foi viabilizado por meio do Pagamentos MondoDX, incluindo, mas sem limitação a: (1) estorno; (2) produtos ou serviços não recebidos; (3) devolução, entrega atrasada ou cancelamento de produtos ou serviços; (4) transações canceladas; (5) transações ou encargos duplicados; (6) débitos e créditos eletrônicos envolvendo contas bancárias, cartões de débito, cartões de crédito e emissões de cheque; e (7) o período de tempo necessário para realizar o processamento de pagamento.

7.3   Na medida aplicável a MondoDX pelo fornecimento de Pagamentos MondoDX, a MondoDX declara que está atualmente em conformidade, e continuará em conformidade com os padrões PCI DSS vigentes. A MondoDX reconhece que os números de conta de cartões de crédito e débito ou dados relacionados que foram processados via Pagamentos MondoDX são, conforme aplicável, propriedade exclusiva do Cliente, dos emissores de cartão de crédito, das redes de pagamento relevantes e das entidades licenciadas para processar transações de cartão de crédito e débito em nome do Cliente, e reconhece ainda que essas informações podem ser usadas pela MondoDX somente para ajudar as partes anteriores a concluir as atividades de processamento descritas no Contrato.

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